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Conheça as bases legais e normativas da STI/UnB. Nesta seção, estão reunidas as Políticas, Instruções e Resoluções que norteiam a gestão de Tecnologia da Informação e as práticas de Segurança Cibernética adotadas pela ETIR em nossa Universidade.
Lei nº 13.709/2018
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei nº 12.965/2014
- Estabelece o Marco Civil da Internet.
Lei nº 12.737/2012
- Tipificação de Delitos Informáticos (Lei Carolina Dieckmann).
Lei nº 12.527/2011
- Lei de Acesso à Informação (LAI).
PNCiber
- Política Nacional de Cibersegurança.
Decreto nº 10.332/2020
- Implementação das ações de governo digital e uso de recursos de TIC.
Resolução CD/ANPD nº 15/2024
- Aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança.
Resolução CD/ANPD nº 4/2023
- Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Resolução CD/ANPD nº 1/2021
- Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD.
ANPD – Guia Orientativo
- Tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos e pesquisas.
Portaria SGD/MGI nº 852/2023
- Dispõe sobre o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) no Poder Executivo Federal.
PLANGIC – Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos
- Documento técnico contendo as estratégias de gestão de incidentes para a Administração Pública Federal.
Portaria GSI/PR nº 120/2022
- Aprova o Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos (PLANGIC) no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.