- RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 15, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - Aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança. - PNCiber - Política Nacional de Cibersegurança - ANPD - GUIA ORIENTATIVO - Tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos e pesquisas. - PORTARIA SGD/MGI Nº 852, DE 28 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre o Programa de Privacidade e Segurança da Informação - PPSI - RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 - Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. - PORTARIA GSI/PR Nº 120, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos para a administração pública federal - RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. - DECRETO Nº 10.332, DE 28 DE ABRIL DE 2020 - Para deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação. - LEI Nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LEI Nº 12.965/2014 - Estabelece o Marco Civil da Internet - LEI Nº 12.737/2012 - Tipificação de Delitos Informáticos - LEI Nº 12.527/2011 - Regula a Lei de Acesso à Informação - PLANGIC - Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos para a Administração Pública Federal
